(DOC. VP 161.7164.3006.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada. Omissão. Não ocorrência. Prova. Robusta e suficiente. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probató

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote