(DOC. VP 200.4280.8004.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos banc

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