Jurisprudência sobre
producao probatoria
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão embargado. Descabimento da via de uniformização interna. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Decisão mantida
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em relação aos paradigmas da Segunda Turma.... ()
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802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação ordinária ajuizada por Conect Telecomunicações Comunicações e Multimídia Ltda.-ME. A agravada questiona reajuste contratual referente ao compartilhamento de infraestrutura em postes da concessionária de energia elétrica e pleiteia a revisão dos valores cobrados. ... ()
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803 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATORIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. APELANTE RECONHECIDO NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, COM A ARMA DO CRIME, DETIDO QUE FOI PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. AUSENTE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria do roubo comprovadas. Robusto conjunto probatório constituído por prova documental e testemunhal. Palavras coerentes da vítima corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante. Apreensão do simulacro de arma de fogo utilizado na ação delitiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Irrelevância. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Majorante do concurso de agentes. Comprovação. Demonstrada participação de dois agentes com divisão de tarefas. Reconhecimento da causa de aumento mantido. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Reexame das premissas fáticas da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento de produção de prova. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Apresentação de memoriais. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Desapropriação. Aplicação. Decreto-lei 3.365/41. Indenização. Requisitos. Justa indenização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º,), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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807 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Busca e apreensão. Compartilhamento de elementos de informação para outro inquérito. Possibilidade. Decisão judicial. Necessidade. Pertinência da prova com o objeto da investigação a ser valorada pela autoridade destinatária. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1. O compartilhamento de elementos de informação é amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, providência que, por si só, não representa qualquer determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa em duplicidade de procedimentos. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo c/c cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocupação irregular. Demolição. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: se houve ofensa aos CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 332 em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Perícia atuarial. Necessidade. Indeferimento de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Alegação de omissão no acórdão estadual. Prequestionamento ficto. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (HC 337.889/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma. DJe 01/08/2016). ... ()
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812 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Produção de prova. Indeferimento. Livre convencimento do magistrado. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança indevida. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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813 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção da perícia contábil requerida pelo Réu. Insurgência defensiva. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta hipótese atinente à produção probatória na fase de conhecimento. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1009, §1º, do CPC. Precedentes desta Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Indeferimento que não acarreta a perda da prova almejada. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.
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814 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DE INTERESSE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, COMPANHEIRA DO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO PROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.Rejeição. Oposição de embargos de declaração pela embargada fez interromper o prazo para interposição de apelação. Embargos de declaração foram regularmente conhecidos, a despeito de desprovidos. CPC, art. 1.026. RECURSO TEMPESTIVO. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção probatória (prova pericial). Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Majoração, de ofício, dos honorários por ocasião do não conhecimento de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida quando o processo se encontrar suficientemente instruído. Caso concreto no qual a apuração da taxa média de mercado a ser empregada na comissão de permanência pode ser obtida diretamente pela parte, por meio da divulgação pelo BACEN, para fiscalizar o recálculo do débito ordenado judicialmente. Inexistência de prejuízo quanto ao indeferimento da prova pericial para tal fim. ... ()
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816 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Elementos fático-probatórios pré-constituídos. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu, de plano e sem produção de novos elementos probatórios, que o título encartado na execução (contrato de locação) encontra-se atrelado a confusas relações negociais firmadas pelas partes ao longo dos anos, o que retiraria a liquidez e a certeza do documento, fruto da mencionada «rede de relações e de circunstâncias «que não mais existem. Com isso, ainda segundo consta do acórdão recorrido, para a configuração de título executivo, seria indispensável a prévia «produção probatória para que se lhe declare a validade (fl. 456) e se verifique a sua verdadeira «natureza. ... ()
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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE.
Nos termos do art. 932, III do CPC, o Relator deve negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que a parte ré pugna pela inversão do ônus da prova, quando este já compete ao autor, pela regra descrita no art. 373, I e II do CPC, não havendo o que se falar em interesse de agir. Deve ser garantido às partes a ampla produção probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Embora a ampla defesa seja um direito assegurado constitucionalmente, vale frisar que não é irrestrito, tendo em vista a faculdade do Magistrado de indeferir provas ou diligencias que entender irrelevantes ao deslinde da ação e que servirão de base para sua decisão. Constatada que a produção de prova testemunhal se mostra relevante para o deslinde do feito, de rigor o seu deferimento, sob pena de comprometer a verdade real dos fatos e causar cerceamento de defesa.... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PIC PAY. DOSSIÊ INTERNO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Produção probatória. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração dos limites da apólice. Afastamento na origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa afastado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade/onerosidade excessiva. Ausência de caracterização. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais mantidos. Ausência de contrarrazões. Prescindibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes.... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
(Art. 129, §3º, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a acusada. Palavras das testemunhas que foram ratificadas por seguros elementos de convicção, notadamente por laudos periciais e relatório médico - Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção probatória. Descabimento - Defesa que não postulou em momento oportuno, quedando-se inerte na fase do CPP, art. 402, bem como em sede de alegações finais - Preclusão - Prova, ademais, que se revela dispensável ante o manancial probatório reunido. Condenação mantida. Pena. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal - Desacolhimento. Exasperação da reprimenda em razão da culpabilidade exacerbada da acusada, consequências delitivas e impossibilidade de resistência das vítimas que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Acusada menor de 21 anos à época dos fatos. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade de fixação de regime mais brando que o semiaberto - Pena de reclusão superior a 04 anos - Exegese do art. 33, §2º, «b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese do CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 110 e CPC, art. 265. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Provas. Suficiência. Aguardo do juízo penal. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Dependência relativa. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Decisão singular de relator. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo interno, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
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827 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Recurso da ré em face de decisão saneadora. Insurgência em face da incidência das normas consumeristas que não prospera. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto mantida (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autores que não participaram do contrato com a construtora terceira. Custeio integral do depósito dos honorários do perito. Insurgência da ré que, nesse ponto, comporta acolhimento em menor extensão. Caso em que não houve a inversão expressa do ônus da prova, que é regra de procedimento. Decisão que não mencionou se a prova pericial foi determinada de ofício ou a pedido de alguma das partes. Ausência de elementos para análise da insurgência recursal nesse ponto. Decisão reformada somente para afastar, por ora, a realização da prova pericial e respectivo custeio, determinando-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova e proporcionando-se a oportunidade de produção probatória pela parte a quem o julgador atribuir o ônus probatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47831)... ()
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828 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Creditamento. Produtos destinados ao uso ou consumo. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando, em suma, escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento. A sentença julgou julgou improcedentes os pedidos das partes autoras. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Suposta cessão verbal de quotas sociais. Tribunal que impediu a instrução do feito. Ofensa ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento prematuro do feito. Acórdão anulado para a devida produção de provas. Agravo interno não provido.
1 - No caso, para aferir a natureza do negócio jurídico, a produção de provas é essencial. É necessário identificar, ou ao menos buscar identificar, se, de fato, foi acordada a transferência das cotas à recorrente em momento posterior (negócio fiduciário). Caso contrário, se não provado ou se não existente esse acordo, até mesmo por ofensa à legítima da recorrente, estaria configurado o negócio simulado. ... ()
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Revisão de contrato administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro. Alíquotas de majoração da tarifa de água. Decreto municipal 8.793/2007. Necessidade de produção probatória reconhecida pelo tribunal a quo para aferir a existência ou não de bis in idem na aplicação dos percentuais de 2,44% e 2,50%. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas contratuais, do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Decisão-surpresa. Não ocorrência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa dos consumidores, contra a Fazenda Pública Municipal, Manaus Ambiental S. A (Águas do Amazonas S/A.), concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Manaus, e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, visando à nulidade do aumento de 24,09% na tarifa de água e esgoto na cidade de Manaus, autorizado pelo Decreto Municipal 8.793/2007; e requerendo, subsidiariamente, que o referido reajuste seja minorado para 21,06% e realizado de forma parcelada. ... ()
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832 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Indenização. Ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Não configuração. Cerceamento de defesa. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório da lide. Vedação. Súmula 7/STJ. Mérito recursal. Artigo violado. Não indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em violação do CPC/2015, art. 489 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado asseverou: «Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) No que tange ao direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica, o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1117139/RJ, em recurso repetitivo (...) No mais, o Tribunal a quo conferiu à parte recorrente ampla produção probatória, conforme se vê no Acórdão recorrido (fls. 343-344, e/STJ) (...) Nesse ponto, certifica-se que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático probatório dos autos. Desse modo, a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Penhora de safra de arroz. Verificação de composse. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Não provimento.
«1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.). Súmula 83/STJ.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - O recurso ordinário manejado pela ora agravante não foi conhecido com fundamento no disposto no CPC, art. 932, III, porque as razões recursais não ofereceram, como seria de rigor, específico e integral combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Nesse contexto, caberia à agravante apontar o desacerto desse único fundamento, demonstrando ao colegiado por que motivo não deveria subsistir a decisão que deseja reformar. Porém, mais uma vez se repete o já apontado desrespeito ao princípio da dialeticidade, visto que a argumentação articulada pela Autora, inteiramente dirigida a demonstrar hipotética impossibilidade de produção probatória, nenhuma correlação tem com o único fundamento da decisão que intenta desconstituir.... ()
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838 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instauração de incidente de insanidade mental e dependência química. Indeferimento. Fundamentação adequada. Não demonstração de estado de dúvida quanto à imputabilidade do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021.)... ()
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839 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não-ocorrência. ICMS. Creditamento. Transporte de cargas. Veículos, pneus, lubrificantes etc. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, por roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Pretensão de reconhecimento da menoridade do paciente, que, na época do fato criminoso, teria 16 anos de idade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, porquanto não conhecido o pedido revisional formulado na instância anterior. Impossibilidade de averiguação da pretensão, em razão da insuficiência documental carreada aos autos. Estreiteza cognitiva da via eleita. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido, todavia.
1 - O writ não comporta conhecimento nesta Corte Superior, haja vista a ausência de manifestação da Corte Estadual sobre o tema agitado, na medida em que não conheceu do pedido revisional formulado.... ()
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841 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.
«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... ()
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842 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Violação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Falta de fundamentação. Súmula 284-stf. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... ()
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843 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Legislação infraconstitucional. Competência dos juizados especiais. Complexidade da causa. Produção probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EMBATE FÍSICO EM FESTA DE CASAMENTO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora buscando a reforma do julgado, insistindo no nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o sofrimento suportado pelos apelantes - Cabimento - Autores que se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes é cabível, nos moldes do CPC, art. 373, I - Comprovados fatos constitutivos do direito autoral - Réu, irmão da noiva, que agrediu fisicamente os autores, primo do noivo e sua esposa - Prova documental colacionada aos autos que corrobora a narrativa autoral - Depoimentos colhidos em sede policial no mesmo sentido - Produção probatória oral em juízo - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais reconhecidos - Quantum indenizatório a ser arbitrado, entretanto, em patamar inferior ao postulado pela parte autora - Montante de R$ 5.000,00, a ser pago em benefício da cada autor - Sentença que merece reforma, para julgar parcialmente procedente a presente demanda - Invertida a verba sucumbencial fixada em primeiro grau - Recurso parcialmente provido... ()
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845 - TJSP. Apelação. Ação originalmente processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito pela Justiça Especializada. Reclamação Constitucional 54.386/SP, julgada pelo C. STF, com anulação do julgamento realizado pela Justiça do Trabalho na presente ação, com a cassação das decisões proferidas e determinação de encaminhamento dos autos à Justiça Comum, para novo processamento e julgamento. Ação com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença de Improcedência. Recurso do autor. Preliminar de Incompetência da Justiça Comum afastada, conforme já decidido pelo C. STF, na Reclamação Constitucional 54.386/SP. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ampla oportunidade de produção probatória, com renovação de prova oral pela Justiça Comum. Cobrança de verbas rescisórias em virtude de serviços prestados como transportador autônomo de mercadorias. Vínculo de emprego não configurado. Verbas rescisórias que não decorrem da relação comercial configurada. Prova oral que atesta a prova documental. Aplicação da Lei 11.442/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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846 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA APELADA, NÃO TENDO A CONTRATANTE DEVOLVIDO O NUMERÁRIO DEPOSITADO, TAMPOUCO CONSIGNADO O VALOR EM JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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847 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. ... ()
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848 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento de pensão por invalidez. Autor jovem que conta com 48 anos. Tutela de urgência. Deferimento. Decisão agravada que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do agravante em relação às instituições litisconsortes. Recurso interposto por uma das instituições financeiras. Pensão percebida por meio de conta corrente. Empréstimos pessoais autorizados pela mutuária, em conformidade com o STJ (Tema 1.085). Incabível qualquer limitação nos descontos realizados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal. Tema 1.050 do STJ. Decisão que deve ser reformada. Necessidade de ampla produção probatória na fase de conhecimento perante o Juízo de origem. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Provimento do recurso.
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849 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento de pensão por invalidez. Autor jovem que conta com 48 anos. Tutela de urgência. Deferimento. Decisão agravada que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do agravante em relação às instituições litisconsortes. Recurso interposto por uma das instituições financeiras. Pensão percebida por meio de conta corrente. Empréstimos pessoais autorizados pela mutuária, em conformidade com o STJ (Tema 1.085). Incabível qualquer limitação nos descontos realizados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal. Tema 1.050 do STJ. Decisão que deve ser reformada. Necessidade de ampla produção probatória na fase de conhecimento perante o Juízo de origem. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Provimento do recurso.
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850 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. ... ()
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