(DOC. VP 511.2003.3310.7461)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento de pensão por invalidez. Autor jovem que conta com 48 anos. Tutela de urgência. Deferimento. Decisão agravada que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do agravante em relação às instituições litisconsortes. Recurso interposto por uma das instituições financeiras. Pensão percebida por meio de conta corrente. Empréstimos pessoais autorizados pela mutuária, em conformidade com o STJ (Tema 1.085). Incabível qualquer limitação nos descontos realizados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal. Tema 1.050 do STJ. Decisão que deve ser reformada. Necessidade de ampla produção probatória na fase de conhecimento perante o Juízo de origem. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Provimento do recurso.

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