(DOC. VP 240.5270.2955.6447)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instauração de incidente de insanidade mental e dependência química. Indeferimento. Fundamentação adequada. Não demonstração de estado de dúvida quanto à imputabilidade do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia» (AgRg no RHC 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021.) 2 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de eventual estado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote