(DOC. VP 146.1604.3000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Legislação infraconstitucional. Competência dos juizados especiais. Complexidade da causa. Produção probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 640.671, sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de reper

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote