(DOC. VP 151.1685.2000.8400)

STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não-ocorrência. ICMS. Creditamento. Transporte de cargas. Veículos, pneus, lubrificantes etc. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência na apreciação de fundamento não configura julgamento citra petita. 3. A partir da vigência da Lei Complementar 87/96, os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte ensejam direito de crédito, em razão do princípio da não-cumulatividade. 4. Hipótese em que o contribuin

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