(DOC. VP 364.3399.1934.2245)

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. - Multa compensatória. Multa destituída de liquidez e certeza. Penalidade que só pode incidir a partir da efetiva rescisão do contrato, marcada pela reintegração de posse dos veículos locados. Ato que marca a extensão das parcelas vincendas da locação, base de incidência da multa. Mandados de reintegração cumpridos em datas diversas e em momento posterior ao ajuizamento da execução e oposição

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