(DOC. VP 176.4275.5000.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento de produção de prova. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probat�

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