(DOC. VP 203.4010.1003.3500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Produção de prova. Indeferimento. Livre convencimento do magistrado. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança indevida. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes.

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