(DOC. VP 156.5205.0002.9900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Violação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Falta de fundamentação. Súmula 284-stf. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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