(DOC. VP 482.6173.1526.3501)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Recurso da ré em face de decisão saneadora. Insurgência em face da incidência das normas consumeristas que não prospera. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto mantida (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autores que não participaram

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