Jurisprudência sobre
producao probatoria
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651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás industrial. Pactuação de consumo mínimo do produto. Inadimplência contratual por parte da ré caracterizada. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - Não constitui ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ denegado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.
1 - Afigura-se suficientemente motivada a segregação cautelar que, de resto, põe-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo a quantidade de droga elemento concreto apto a justificar a prisão (1kg de cocaína), além da indicação de tratar-se de (suposto) agente integrante de organização criminosa. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (CPC, art. 1.009, § 1º), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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657 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de busca e apreensão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Fundamento não impugnado. Não conhecimento parcial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do pad. Ocorrência. Segurança concedida.
«1. Dispõe o Lei 8.112/1990, art. 150 que o acusado tem o direito de ser processado por uma comissão disciplinar imparcial e isenta. Não se verifica tal imparcialidade se o servidor integrante da comissão disciplinar atuou também na sindicância, ali emitindo parecer pela instauração do respectivo processo disciplinar, pois já formou juízo de valor antes mesmo da produção probatória. Precedente (MS 15.048/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 01/04/2014). ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Interesse de agir. Verbete 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Interesse de agir. Verbete 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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664 - STJ. Família. «Habeas corpus. Menor. Direito de visita. Descumprimento de sentença. Via eleita inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus não constitui via idônea para se discutir a guarda de menor, o seu regime de visitações ou seus incidentes, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo Cível, competente para o exame de temas concernentes ao Direito de Família, os quais exigem ampla produção probatória, a par da satisfação de requisitos legais para se alcançar o bem-estar da criança. Precedentes do STJ e do STF. «In casu, os recorrentes se insurgem contra a intervenção de policiais, os quais estariam impedindo o fiel cumprimento da sentença proferida pelo d. Magistrado da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ, que estabelecera o regime de visitações do genitor. Todavia, o eventual descumprimento de tal decisão deve ser argüido perante o aludido Juízo de Família, sendo descabida a via eleita.... ()
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665 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c repactuação de dívida, com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que determinou à autora desmembrar a ação de forma a distribuir uma ação distinta em face de cada requerido. Inconformismo. Concessão da gratuidade judiciária apenas para processamento do recurso. Exclusão de litisconsorte. Autora que ajuizou na mesma ação pedido repactuação de dívidas reconhecidas e pedido declaratória de inexistência de débitos desconhecidos, o que certamente dificultará e tornará demorado o andamento processual e a produção probatória. Necessidade de se prosseguir o processo com relação aos contratos reconhecidos por ela, com a formação do litisconsórcio passivo necessário em relação à repactuação por superendividamento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Impugnação da autenticidade da assinatura - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do réu - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Aplicação, por analogia, da tese consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1061 pelo STJ, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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670 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública de natureza ambiental. Decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de demonstração, de plano, da invocada omissão da entidade estadual de fiscalização ambiental, de forma que a produção probatória, sob o crivo do contraditório, é o que elucidará a questão. Fatos relatados na causa de pedir que, segundo a peça inicial, perdurariam há cerca de quatro anos. Ademais, cabe ressaltar que apenas os efeitos práticos da sentença, capazes assumir caráter executivo ou mandamental, conforme o caso, é que podem ser antecipados, inexistindo qualquer possibilidade de que a eficácia propriamente declaratória, constitutiva ou condenatória seja objeto de antecipação. Decisão recorrida que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Exegese da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Impugnação da autenticidade da assinatura - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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674 - TJSP. Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS.
Demanda ajuizada pela recorrente pretendendo a cobrança dos valores relativos à venda de produtos agrícolas e veterinários ao recorrido. Pagamento de boleto falso por parte do consumidor. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau. Insurgência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de prova constantes nos autos que são suficientes para a adequada composição da lide. Impertinência da produção probatória ansiada para o justo deslinde da controvérsia. PAGAMENTO. BOLETO FRAUDADO. Consumidor que não tomou os cuidados mínimos para se assegurar acerca da validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual a fornecedora não pode ser responsabilizada. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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676 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, CP, art. 1.022C, Código de Processo Civil. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração
«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, devidamente fundamentado, das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa às normas dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973; e 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Provimento negado.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente não concedido. Coisa julgada. Discussão, no recurso especial, de matérias que não foram objeto de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A questão relativa à possibilidade de renovar-se ação acidentária, na hipótese de mudança das condições pessoais da segurada, e o tema relativo à ausência de produção probatória e valoração de prova emprestada, nos autos da ação já transitada em julgado, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a Instância a quo deixado de examinar, explicitamente, a matéria objeto do Especial, incide, por analogia, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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680 - TRT3. Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.
«Se por um lado deve ser concedida, aos litigantes, liberdade na instrução dos pedidos formulados, por outro lado não menos certo é que o trâmite da causa não pode se alongar em demasia e injustificadamente, na produção probatória, sob pena de se frustrarem os princípios da economia, celeridade e do tempo razoável de tramitação do processo, este último de recente alçada constitucional. E cumpre ao Juiz zelar pelo equilíbro entre a liberdade instrutória das partes e a entrega célere da prestação jurisdicional. Não se cogita de acolher arguição de nulidade da sentença por cerceio de prova quando a perícia judicial pretendida pelo autor se revela desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, de aplicação subsidiária.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião. Requisitos não atendidos. Bem de natureza pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Fundamento autônomo e suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão estadual não é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... ()
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683 - STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Suposta fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica exclusivamente em delação anônima. Inocorrência. Persecução penal e delação anônima. Viabilidade, desde que a instauração formal do procedimento investigatório e a produção probatória tenham sido precedidas de averiguação sumária, com prudência e discrição, destinada a apurar a verossimilhança dos fatos delatados e da respectiva autoria. Apuração preliminar efetivada pela autoridade competente. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegação de perda da cadeia de custódia referente à prova penal. Matéria não examinada pelo STJ. Impetração com apoio em fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade, nesse ponto, do writ constitucional. Parecer da procuradoria-geral da república pelo indeferimento do pedido. Recurso de agravo improvido.
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684 - TJSP. Apelação. Ação demolitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminares. Nulidade da citação não verificada. Endereço constante do aviso de recebimento que coincide com o endereço indicado pela empresa em seu cadastro na JUCESP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de produção probatória alegada em apelação que sequer foi alegada pelo réu em primeiro grau, no momento oportuno. Inovação recursal descabida. Mérito. Autora trouxe aos autos imagens que demonstram a inexistência de recuo suficiente entre as construções, além de prova da aplicação de multas e embargos pela Prefeitura do Município do Guarujá. Réu que não foi capaz de produzir qualquer prova sobre a autorização municipal para a construção realizada. Violação ao art. 5º da Lei Municipal 1259/75. Código de obras do Município do Guarujá. Sentença mantida. Recurso não provido
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgêngia da demandada.
1 - Não há que se falar negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, porquanto as questões trazidas ao debate foram suficientemente apreciadas pela Corte Estadual.... ()
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686 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA LIDE. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
O julgador é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas impertinentes ou protelatórias, conforme estabelece o CPC/2015, art. 370, e julgar antecipadamente o mérito nos termos do CPC/2015, art. 355, II, quando entender que os autos estão devidamente instruídos. A ausência de elementos técnicos imprescindíveis à solução da lide impõe a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório. O indeferimento de prova pericial indispensável à elucidação da controvérsia configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, impondo a nulidade da sentença.... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
I.Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. ... ()
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688 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a perda da produção probatória oral. Parte ré que demonstrou, a contento, não haver obtido êxito em ingressar no ambiente virtual de audiência, no dia e hora previamente agendados pelo Juízo a quo. Obstáculo de natureza técnica que restou cabalmente evidenciado por prints de tela, a demonstrar a permanência do recorrente na ¿sala de espera¿, sem a correspondente admissão ingresso no ambiente da audiência. Exegese do art. 7º, VII, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020. Necessidade de repetição de atos virtuais em que algum dos personagens processuais encontre problemas técnicos de acesso. Aplicação do princípio da adequação em sua vertente teleológica. Função precípua do órgão julgador em adequar concretamente o procedimento, quando estritamente necessário. Recurso provido.
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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
QUANDO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL, A ANÁLISE DOS FATOS NA ESFERA CÍVEL DEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL, MISTER A COMPROVAÇÃO DO ATO ABUSIVO A ENSEJAR REPARAÇÃO. COM EFEITO, PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, CUMPRE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA FOI AGREDIDA E RESTOU LESIONADA PELA REQUERIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE LESÕES MÚTUAS, DE QUE A AUTORA TENHA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES, OU DE QUE A RÉ TENHA, EFETIVAMENTE, AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.... ()
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690 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
- Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova.... ()
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691 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, REQUERIDA TARDIAMENTE, ESTÁ FUNDAMENTADO NA PRECLUSÃO TEMPORAL E NO ENCERRAMENTO DA FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E EFETIVO ABALO À HONRA OU À DIGNIDADE DO OFENDIDO. INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE QUE AS AÇÕES IMPUTADAS AO RÉU EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO RAZOÁVEL, CAUSANDO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À IMAGEM DA AUTORA, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER REJEITADA. A AUSÊNCIA DE CONSISTÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ENFRAQUECE A NARRATIVA AUTORAL, ESPECIALMENTE QUANDO OS FATOS ALEGADOS NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS OU MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO.
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692 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial não reconhecido. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Relativamente ao alegado cerceamento de defesa, registro que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova e em respeito aos limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória que considerar essencial à formação do seu convencimento. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Art. 322 do cc. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Inscrição. Regularidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS POR SUPOSTA CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E DISTRIBUIÇÃO DE LOTES A PARTICULARES EM IMÓVEIS PÚBLICOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PRECIPITADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Caso em que o juízo de origem determinou a intimação das partes para a especificação da produção da prova. Entretanto, após a reiteração do pedido de prova testemunhal aviado pelo Ministério Público, inclusive com apresentação de rol, não houve sequer manifestação sobre o pleito formulado, partindo-se de plano para o julgamento antecipado da ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 544, CPC, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Não obrigatoriedade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não obrigatoriedade de cobertura securitária e a revisão no entendimento na forma pretendida esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 3º, 166, I, 927 e 931 do CCB/2002; 131, 165, 183, 283, 334, 436 e 437 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguro de vida. Transferência de beneficiário. Revisão fática. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos dispositivos legais postos em discussão não foram prequestionadas. Incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Infiltrações em paredes de dois dormitórios, em região das respectivas soleiras - Prova emprestada consistente em perícia realizada no imóvel por ocasião de ajuizamento de outra lide, que, avaliando os defeitos suscitados naquela demanda, acabou por averiguar parte dos vícios trazidos para esta ação - Expert judicial que, naquela oportunidade, asseverou estar correta a instalação da soleira do dormitório 02 - Afastamento pela sentença, do pedido de reparação de danos referente a tal ambiente - Inadmissibilidade - Infiltrações que ocorreram posteriormente à elaboração daquele laudo, e que demandam a instrução probatória requerida para adequada verificação da origem do problema - Anulação da sentença que ora se decreta, para que tenha prosseguimento o feito com a respectiva produção probatória, ficando destacada a incidência do VIII, do CDC, art. 6º, em decorrência da relação consumerista, e desde logo decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da apelada. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de insumo. Direito líquido e certo. Ausência.
«1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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