(DOC. VP 230.6190.3957.6588)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial não reconhecido. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente ao alegado cerceamento de defesa, registro que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova e em respeito aos limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória que considerar essencial à formação do seu convencimento. 2 - A Corte de origem afastou a necessidade de produção probatória, bem como a alegação de cerceamento de defesa, de modo que o reexame de tais conclusões demandaria, necessaria

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