(DOC. VP 162.2951.0003.8900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Fundamento autônomo e suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão estadual não é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. As razões de inconformismo não enfrentaram fun

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