Jurisprudência sobre
producao probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional. Bancário. Cédula de crédito. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de perícia. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Negócio. Invalidade. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Relação jurídica. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Conhecimento marítimo. Dúvida. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Argumentos elencados. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, considerando que os documentos coligidos pelo banco recorrido, revela-se necessário possibilitar a produção probatória, a fim de que os fatos discutidos na presente demanda sejam melhor esclarecidos. Por tais fundamentos, não evidenciado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impõe-se o desprovimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Produção de outras provas. Suficiência probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.
1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Recurso desprovido.
1 - A prisão do Agravante decorre de sentença definitiva, confirmada em segundo grau de jurisdição, na qual o Réu foi condenado após ampla produção probatória. Assim, atual mente, a prova colhida durante todo o trâmite processual permanece válida e apta a ensejar o édito condenatório e, consequentemente, a prisão penal do Agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há violação do CPC, art. 165, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo se pronunciado, ainda que de forma concisa, sobre a questão controvertida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas. Convencimento motivado do magistrado. Regularidade. Agravo interno desprovido.
1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/9/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Requerimento de aplicação direta de mesmas conclusões alcançadas em prova emprestada - Laudo pericial realizado nos Autos 1000850-51.2020.8.26.0094, cujo mérito é assemelhado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Prova produzida em outros autos que não abarca idêntico caso concreto - Necessidade de análise de créditos de uso e consumo referentes a outra matriz temporal e CDAs originárias - Inexistência de pedido oportuno de produção de prova pericial específica aos autos - Mera reiteração da necessidade de acolhida das conclusões alcançadas em laudo pericial produzido em outro processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Deferidas reiteradas oportunidades de manifestação em produção probatória - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à apelante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício, para regular procedimento da demanda, especialmente em relação à produção de provas. Análise da apelação prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.
1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados, e que, a despeito da falta de defensor na audiência de oitiva, o agravante permaneceu em silêncio e não houve produção probatória, além da defesa até então constituída não ter sido intimada da homologação da falta grave, além da Defensoria Pública, porque a procuração fora outorgada apenas para a fase administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.
1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dever de indenizar. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Não ocorrência. Revisão. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar da seguradora e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do CPC, art. 473. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISBAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INICIAL QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA PRODUZIR PROVAS ORAIS E DOCUMENTAL. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO QUE, A DESPEITO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, JULGA DE FORMA ANTECIPADA O PEDIDO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão que carreou à FESP o ônus da prova - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Verifica-se dos autos que o IMESC, a quem incumbe realizar perícia no âmbito de Estado de São Paulo, reiteradamente vem opondo dificuldade à produção probatória em favor da autora - Desídia que não decorre do comportamento ou de influência da parte Ré - Circunstância que não se amolda ao disposto no § 1º do CPC, art. 373, em especial, à situação de melhor facilidade, por parte da ré, em obter a prova necessária ao desate do caso. R. decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença parcialmente anulada de ofício. Mantida a concessão da justiça gratuita. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro - Denúncia recebida parcialmente - Recurso da acusação objetivando a reforma da decisão a quo para que a denúncia seja recebida também quanto aos itens II e III, descritos nas razões recursais. Procedência - Existe justa causa para o recebimento da denúncia em relação às ações envolvendo a compra de planos de previdência privada e a aquisição de um imóvel - Os fundamentos que levaram à rejeição parcial da denúncia exigem produção probatória - Há elementos suficientes para o início da ação também quanto às condutas requeridas pela acusação em suas razões recursais. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Revisão do valor.
«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova requerida, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Realização de nova perícia indeferida. Necessidade da diligência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Pena de confissão ficta.
«Quando o empregador se utiliza do permissivo previsto no CLT, art. 843, § 1º, fazendo-se representar em juízo por preposto, está ciente de que o representante deve ter conhecimento dos fatos. Sabe-se, ainda, que, nos termos da mencionada norma, as obrigações do preposto obrigarão o preponente. Logo, se o preposto indicado pela empresa declara não ter conhecimento do fato alegado pelo Reclamante - no caso dos autos trata-se da jornada de trabalho do Autor, fato controvertido e, por isso, dependente de produção probatória - atrai os efeitos da confissão ficta. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação de rescisão contratual, ao sanear o feito, assentou que a produtividade das terras objeto do contrato de arrendamento rural, relativa ao período de 2019 a 2023, será apurada por meio de estimativa. Irresignação dos réus-agravantes, ao argumento da necessidade de o perito judicial considerar os documentos de fls. 1.392/1.393 na apuração das safras futuras de cana-de-açúcar. A matéria relativa à produção probatória não consta do rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de situação de urgência ou teratologia. Precedente desta C. Câmara. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -
Matéria que diz respeito unicamente à relação entre as partes, com interesse meramente reflexo da Receita Federal - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Entendendo haver provas suficientes nos autos, o magistrado não está obrigado a acatar pedidos de produção probatória - BLOQUEIO DE CONTA NÃO RECONHECIDA - Relação consumerista - Réu que comprova o motivo do bloqueio da conta - Autor que queda inerte ante a oportunidade de complementação de documentos e comprovação da validade da abertura de conta - Réu oportunizou ao autor a possibilidade de justificar o ocorrido. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCABIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME EM TESE, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ATENDIDO O DISPOSTO NO CPP, art. 41. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES, JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 5379979-03.2024.8.21.7000. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITOS QUE FORAM ANALISADOS PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Título extrajudicial. Executividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não admitido. Ausência de dano irreparável na manutenção da decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que é imprescindível e urgente que haja incidência de produção probatória antes da prolação da sentença nos Embargos à Execução Fiscal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença de procedência, para declarar o domínio dos autores em relação ao imóvel. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Inovação recursal. Inviabilidade. Argumentação construída para suscitar dúvidas quanto a fatos e provas. Inadequação do leito mandamental. Agravo interno não provido.
«1 - Em mandado de segurança é vedada à parte impetrante a inovação do pedido e da causa de pedir, com a apresentação, somente nas razões do agravo interno, de tese não trazida opportuno tempore. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando-SE em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Roubo qualificado - Procedimento investigativo - Violação ao CPP, art. 6º, III - Perda de uma chance de produção probatória em razão de ineficiência investigativa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento pessoal na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre a dinâmica dos fatos - Depoimento dos policiais civis que confirmam o reconhecimento - Negativa isolada do acusado - Falta de apreensão e perícia na arma de fogo - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Qualificadoras mantidas - Precedentes - Condenação mantida; Roubo qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Produção de prova oral. Necessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rotativo. Inadimplência. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Reexame. Incidência da Súmula n.7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Não provimento.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Administrativo e processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Multa afastada. Parcial provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atraso entrega de imóvel prometido à venda. Caso fortuito ou força maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
A via estreita do Habeas Corpus não comporta exame aprofundado e complexo acerca da regularidade da produção probatória, como requerido pela defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Airton Barbosa da Silva julgada parcialmente procedente na primeira instância, sendo, contudo, parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou que houve pedido expresso acerca da liberação das ações na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Lucros cessantes. Ausência. Hipotética expectativa de lucro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote