(DOC. VP 241.0260.7601.1415)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a alegação de restrição ao direito de defesa dos expropriados, consignando que houve oportunidade de ampla manifestação das partes, até mesmo na produção probatória. Além disso, esclareceu que a adoção da perícia elaborada pelo Incra, em detrimento do laudo do

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