Jurisprudência sobre
producao probatoria

201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Perícia técnica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prescrição. Tipo de invalidez. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido de produção de provas. Ausência de vício de fundamentação. Utilidade. Necessidade. Livre convencimento do julgador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PRENTENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80) - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova. Indeferimento na origem. Cerceamento de defesa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. A modificação do entendimento de que a prova judicial pretendida seria dispensável demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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207 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Custeio da prova pelo fornecedor. Descabimento. Parte incumbida da produção da prova em vista da inversão do ônus. Ausência de justificativa plausível para impor-lhe a obrigatoriedade pelo custeio das despesas com a produção probatória. Ocorrendo, no entanto, a preclusão, os prejuízos resultantes da ausência de tal prova, devem ser atribuídos ao fornecedor, inclusive, de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados, sobre os quais pretendia-se demonstrar através da perícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma. Recurso parcialmente provido.

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208 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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209 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência fazendária contra decisão que nega seguimento a seu agravo de instrumento no qual combatia a determinação de produção de provas em sede de demanda versando sobre autuação por suposto creditamento indevido de ICMS. Reiteração das teses de desnecessidade da produção probatória e de receio de custeamento da prova caso vencida. Perícia requerida pelo contribuinte que guarda pertinência temática com a matéria de fundo. Inconformismo dotado de intuito unicamente protelatório a impor multa nos termos do CPC, art. 80, VII e 81de 2015. Provimento negado.

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210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - CITRA PETITA - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO

pedido de apresentação de documentos é, na verdade, um pedido de produção de prova, e não um pedido meritório, não havendo como se falar na decretação de nulidade da sentença que não o analisa, especialmente quando houve posterior desistência da parte em relação à produção probatória.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Parecer técnico. Apresentação. Prazo concedido pelo juízo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade dos recorrentes pelo acidente. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concorrência de culpas. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela concorrência de culpas. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Dano material e moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízos decorrentes de incúria da fornecedora. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado por Geilson Lopes Ferreira contra decisão da 1ª Vara do Júri do Foro Central - Capital, que indeferiu a produção probatória em ação penal por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A defesa insistiu na oitiva de testemunha comum, Romilson de Oliveira de Miranda Souza, após desistência do Ministério Público, mas não forneceu os dados necessários para intimação. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO. TERCEIRO QUE APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO NÃO EXISTIR OUTRO DOCUMENTO ACERCA DE SUA RELAÇÃO COM OS AGRAVADOS. INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE POSSÍVEL INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível conhecer do recurso, seja sob a hipótese do CPC, art. 1.015, VI (CPC), seja sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- Há, na origem, controvérsia acerca do liame entre os locadores/autores/agravados e a nova ocupante do imóvel, recaindo sobre a natureza da relação: se houve compra e venda do ponto comercial, ou se há apenas locação. 3.- Determinada a exibição de documento em face da pessoa jurídica que agora ocupa o imóvel, houve juntada de contrato de locação, com a afirmação de que se trata do único documento que diz respeito a sua relação com os agravados. 4.- Diante da indicação dos agravantes de que talvez não seja verdadeira a afirmação, é possível deferir a produção probatória adicional sobre esse ponto, com fundamento no art. 398, parágrafo único, do CPC. Consoante o dispositivo, a prova pode dar-se por qualquer meio, em especial a oitiva do representante do terceiro... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Falta de impugnação de capítulo autônomo. Preclusão. Ação regressiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reabertura de produção probatória. Indeferimento. Convencimento motivado do magistrado. Normas de segurança. Descumprimento. Reexame de provas. Impos sibilidade.

1 - Considerando-se os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182/STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante deixar de se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... (Continua)

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220 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação indenizatória. Alegação de que o banco não conferiu as assinaturas constantes das cártulas, havendo o pagamento de cheques com assinaturas falsas e consequente prejuízo. Contestação apresentada extemporaneamente. Decretação da revelia e procedência da ação. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelas autoras, a teor do CPC/1973, art. 319. Necessidade de produção probatória para a apuração dos fatos. Decretação de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido.

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Processual civil. Instrução probatória. Condução pelo magistrado. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as evidências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Uso de imagem. Fins econômicos e comerciais. Caracterização. Enunciado 403 da súmula/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido realização de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.

«1. O entendimento desta Corte é o de que há cerceamento de defesa quando a lide é julgada antecipadamente e, não obstante não seja dada à parte a oportunidade de indicação e produção probatória, o pedido é julgado improcedente por falta de provas. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade não comprovada. Princípio do livre convencimento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de imóveis. Decisão de fls. 1.210 da origem. Propriedade rural explorada em regime de economia familiar pelo Executado e sua família. Não ocorrência. Exceção de Pré-Executividade. Requisitos não preenchidos. Necessidade de extensa produção probatória. Ônus de comprovar que os imóveis penhorados são explorados pela família do qual não se desincumbiu o excipiente. Bem de família reconhecido no Agravo de Instrumento 2328861-83.2023.8.26.0000. Provimento negado

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228 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Alegação de que a prova apontada na justificação judicial sustenta o reconhecimento da falsidade dos documentos de identificação utilizadas por outra pessoa que resultaram na condenação do peticionário. Impossibilidade. Noticia de produção probatória em Belém/PA. Feito incompleto juntado à ação revisional. Fragilidade das provas Ausência de contraditório. Pedido indeferido, com determinação da remessa à 15ª Vara Criminal Central para providências, ora anotadas

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que oportunizou aos Autores manifestação acerca da defesa apresentada pelos Réus, bem como determinou às partes informar se pretendem a produção probatória ou concordam com o julgamento antecipado da lide. Insurgência dos Réus, representados por Curador Especial. Determinação sem cunho decisório, que apenas busca impulsionar o desenvolvimento regular do processo. Não cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Previdência privada. Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial atuarial. Pleito recursal que não merece prosperar. Segundo o CPC, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe ponderar e decidir acerca da conveniência ou necessidade da produção probatória. Precedentes do C. STJ e desta E. 34ª Câmara de Direito Privado. Inteligência dos arts. 370, caput, e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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231 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

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233 - TRT2. Cerceamento de defesa atraso de dois minutos à audiência. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Constitui cerceamento de defesa a aplicação de confissão ficta ao reclamante que compareceu à audiência de instrução com atraso de apenas dois minutos. A intolerância a tão ínfimo atraso acaba por frustrar o próprio objetivo do processo, qual seja, a efetiva prestação jurisdicional embasada na ampla produção probatória e formação do contraditório, com consequente violação à garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, LV. Nulidade reconhecida.

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234 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Sendo título executivo extrajudicial, a teor do Lei 10931/2004, art. 28, «caput e Súmula 14 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, decorrendo a liquidez da menção do valor como de extrato de conta, ou planilha de cálculo, inadmissível acolhimento de exceção de pré-executividade, fundada a pretensão na inexistência do título por ausência de exigibilidade e excesso de execução, necessário se estabelecer contraditório e eventual produção probatória. Recurso do devedor não provido.

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Determinação de realização de instrução probatória. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador a determinação de realização de produção probatória que julgar necessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de instrução probatória. Princípio da busca da verdade real.

1 - As provas dos autos são destinadas ao convencimento do magistrado, de forma que não pode decidir sobre questão técnica sem o adequado exame probatório realizado por perito técnico para, então, aplicar o direito à espécie. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenizazação securitária. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenização e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dilação probatória. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, pela desnecessidade de complementação do laudo pericial e oitiva de testemunhas. Reexame que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se a recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Conveniência e necessidade de produção probatória. Instâncias ordinárias. Depoimento pessoal. Juiz e desembargador. Determinação de ofício. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido, objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente nas irregularidades na prestação de contas pelos recursos repassados pelos convênios 1430/2002 e 1431/2002, firmados entre a Funasa e o Município de Umbuzeiro. ... (Continua)

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244 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Determinação para especificação de provas. Inércia. Preclusão do direito à produção probatória. Fundamentação calcada em prova produzida em outra ação e não juntada aos presentes autos. Requisição feita pelo Juízo supriu eventual irregularidade. Ausência de trânsito em julgado em aludida ação que não constitui óbice ao julgamento desta demanda. Ultrapassado o prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 265, IV, ?a?, do Código de Processo Civil, a celeridade suplanta a certeza e autoriza o juízo a apreciar a questão prejudicial ?incidenter tantum?. Recurso improvido neste aspecto.

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245 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPETÊNCIA -

Declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Pretensão de que a ação seja processada e julgada na Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Processo em que foi requerida a realização de perícia - Provável necessidade da produção de prova pericial - Produção probatória incompatível com o rito do Juizado Especial - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação principal perante a Vara da Fazenda Pública para a qual foi originalmente distribuída - Recurso provido.... (Continua)

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247 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.

1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.... (Continua)

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248 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Conversão. Juntada de documentos. Produção probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PELO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÍNDICA RÉ. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Não decidir sobre o pedido de produção probatória, antes de proferir sentença é claro cerceamento do direito à ampla defesa, que contamina de nulidade todo o processo, a partir daquela decisão, inclusive. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO EVENTO - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. ... (Continua)

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