(DOC. VP 231.1010.8132.3184)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Falta de impugnação de capítulo autônomo. Preclusão. Ação regressiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reabertura de produção probatória. Indeferimento. Convencimento motivado do magistrado. Normas de segurança. Descumprimento. Reexame de provas. Impos sibilidade.

1 - Considerando-se os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1.424.404/SP/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182/STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante deixar de se insurgir contra algum dele

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