(DOC. VP 157.4810.7002.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenizazação securitária. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenização e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda, em premissa fático-prob

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