(DOC. VP 141.1930.5003.4100)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade não comprovada. Princípio do livre convencimento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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