(DOC. VP 161.2402.7004.2800)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Conveniência e necessidade de produção probatória. Instâncias ordinárias. Depoimento pessoal. Juiz e desembargador. Determinação de ofício. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido, objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente nas irregularidades na prestação de contas pelos recursos repassados pelos convênios 1430/2002 e 1431/2002, firmados entre a Funasa e o Município de Umbuzeiro. 2. O Juiz de Grau indeferiu o pedido do réu para que fosse tomado o seu depoimento pessoal, nos termos do CPC/1973, art. 343. Desta decisão, o or

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