Jurisprudência sobre
producao probatoria
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços hoteleiros. Furto nas dependências do hotel. Ação de indenização. Suficiência ou necessidade produção de provas. CPC, art. 130, de 1973 Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Mandante. Dever de ressarcimento. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Documento. Apresentação. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigatoriedade da ora agravante em apresentar a documentação necessária ao deslinde da controvérsia. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exigir contas, na segunda fase, com escopo certo e definido - Sentença de procedência - Declaração do saldo em favor dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que o laudo pericial apresenta respostas inconclusivas - Cerceamento de defesa pelo não exaurimento da produção probatória - Aplicação do instituto da compensação, haja vista possuírem valores a receber dos apelados - Laudo pericial elaborado a partir dos documentos e informações colacionadas aos autos - Conjunto probatório suficiente para a solução da controvérsia - Cerceamento de defesa afastado - Réus que se manifestaram no sentido de não possuírem condições de juntar os documentos solicitados pelo perito - Ausência de pedido contraposto quanto à compensação de valores - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de seguro. Estado de saúde. Omissão intencional. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que comprovada a omissão intencional do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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308 - STJ. Tributário e processual civil. Cerceamento de defesa e validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. I legitimidade. Possuidor. Ausência de impugnação específica a fundamento basilar do julgado recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Produção probatória. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão a quo que decidiu toda a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Reiteração de partes, causa de pedir e pedidos do HC 674.420. Litispendência. Tríplice identidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Desnecessidade de produção probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Julgador como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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313 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica grafotécnica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância entendeu ter sido adequado o julgamento antecipado da lide, justificando ser desnecessária a dilação probatória a fim de realizar perícia grafotécnica para apurar a veracidade de assinaturas constantes no documento objeto da execução. Essas ponderações - ausência de dúvidas sobre as assinaturas constantes no documento - a respeito da desnecessidade de produção de prova pericial foram feitas com base no contexto fático probatório da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. ... ()
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316 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Circunstância em que não existem elementos probatórios suficientemente plausíveis que comprovem as alegações das partes, de forma que o feito não deveria ser julgado antecipadamente, já que a ausência de dilação probatória prejudicou a pretensão da apelante em comprovar os fatos por ela alegados, o que configura o cerceamento de defesa. Direito à prova que é meio viabilizador do exercício do contraditório e da ampla defesa e deve ser dispensado apenas quando existem elementos que dispensem a produção de outras provas. Ocorrência de que o feito deve retomar seu trâmite em primeiro grau para a produção probatória requerida. Recurso provido.
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317 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de testamento público - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova técnica, consistente na perícia indireta, bem como indeferiu a realização de prova oral - Descabimento da análise de suposta violação da coisa julgada pela determinação da produção probatória - Matéria já julgada no despacho saneador - Questão debatida que acabou superada - Incidência dos efeitos da preclusão - Análise probatória como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Súmula 393/STJ, com a seguinte redação: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". CDA que possui presunção de liquidez e certeza, por força do CTN, art. 204, que somente podem ser desconstituídas mediante a produção de prova inequívoca, o que não é possível nesta sede, conforme redação do supracitado Súmula. Argumentos tecidos pela apelante que não infirmam os motivos adotados na fundamentação da decisão, pela mesma necessidade de produção probatória. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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319 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perito judicial. Destituição do cargo. Bloqueio dos valores pagos em adiantado. Atraso na conclusão da perícia. Transferência indevida do objeto de perícia a terceiro. Diligências desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo pré-constituído.
1 - No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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321 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Danos em aparelhos elétricos. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Concessionária de serviço público. Atividade de risco. Responsabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de saúde. Pagamento. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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324 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspeição. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento por unanimidade. Embargos. Arguição de suspeição. Via inadequada. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO -
Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo abusividade de juros remuneratórios, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, PREJUDICANDO-SE O RECURSO... ()
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326 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONSTITUIÇÃO. PERÍCIA. PROVAS PROTELATÓRIAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que indeferiu o pleito defensivo de produção de provas consistentes na reconstituição dos fatos e perícia do automóvel. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático probatório. Violência policial. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca da ocorrência de flagrante forjado, assim como a relativa à ocorrência de violência policial a contaminar a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, a ensejar perigo real e concreto a colheita ou produção probatória, foram dirimidas com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias fáticas do flagrante. Para a modificação do julgado no ponto, como persegue o agravante, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.... ()
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329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.
«1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia no qual enfrentou, de maneira e objetiva a questão atinente à necessidade de instrução probatória. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Não ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano e a revisão do decidido esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Obrigações. Não cumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Renovações contratuais sucessivas. Atualização. Nova contratação. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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333 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Perícia. Validade. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de depósito e guarda de documentos. Obrigação de retirada dos documentos. Cobrança pela continuidade na prestação do serviço. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Entendimento do tribunal de origem, baseado nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão devidamente fundamentado. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 355. Razões não declinadas. Súmula 284/STF. Necessidade de produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. ... ()
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339 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de crédito certo e exigível. Remessa às vias ordinárias. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - Alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção probatória para comprovar as alegações do recorrente feitas em sede de exceção de pré- executividade demandaria o reexame de fatos e de provas, notadamente para aferir se há, nos autos, provas documentais suficientes para corroborar a principal alegação do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - No caso, alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção probatória para comprovar as alegações do recorrente feitas em sede de exceção de pré- executividade, demandaria o reexame de fatos e de provas, notadamente para aferir se há, nos autos, provas documentais suficientes para corroborar a principal alegação do recurso. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção probatória. Indeferimento de expedição de ofício para se colher informações sobre movimentações bancárias de contas de titularidade da genitora do agravado. Matéria não suscetível de impugnação por meio de agravo. Impugnação a ser feita em fase processual oportuna. Aplicação do art. 1.009, §1º do CPC. Caso, outrossim, que não admite mitigação da regra legal porque inexiste urgência decorrente da inutilidade da discussão das teses em futuro recurso ou em preliminar de contrarrazões. Recurso não conhecido.
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343 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Monitória. Prestação de serviços. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Procuração inicial que atribuiu poderes a dois patronos da ré. Não comparecimento a audiência marcada com sete meses de antecedência. Ausência de justificativa por intervenção cirúrgica, da qual o advogado já tinha conhecimento e, ainda assim, não peticionou pelo adiamento ou substabeleceu poderes para representação da cliente. Embargos desacompanhados de qualquer documento. Preclusão da oportunidade de produção probatória, reforçada pela inércia de cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Rejeição dos embargos. Recurso desprovido.
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344 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de organização criminosa - Nulidade pelo não reconhecimento na origem de nulidade reconhecida noutro feito quanto a busca domiciliar e produção probatória relacionada a equipamentos apreendidos - Aplicação da teoria das fontes independentes - Exegese do § 1º do CPP, art. 157 - Inexistência de possibilidade de se reconhecer a pretendida «conexão de nulidades diante do fato de serem crimes autônomos atribuídos a paciente e demais denunciados, em que geram diversos procedimentos distribuídos livremente nas respectivas ações penais - Ordem denegada... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA, CONSISTENTE EM COBRANÇA DE MULTA E DE MENSALIDADES EM VALOR SUPERIOR AO SUPOSTAMENTE NEGOCIADO, INCLUSIVE COM VENDEDORA EM LOJA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR A LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA EM VISTA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OPORTUNIZANDO-SE AO FORNECEDOR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao corréu, ora agravante, a imediata suspensão da cobrança dos contratos 50012792955/23, 50012792809/23, 50012271026/22, 50012271314/22 e RMC 52-1968308-23 junto ao benefício previdenciário da autora 175.402.250-0, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por desconto realizado após o recebimento da liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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347 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de índole abusiva dos encargos. Pactuação expressa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inovação.
«1. O tema do cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não foi objeto da apelação, constituindo verdadeira inovação que se operou em sede de embargos declaratórios. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Operadora do plano de saúde, ademais, que não comprovou satisfatoriamente a regularidade da recusa, nem pugnou pela produção probatória adicional (CPC/2015, art. 373, II). Precedentes da Câmara. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença intacta. ... ()
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