(DOC. VP 151.1671.8004.8500)

STJ. Tributário e processual civil. Cerceamento de defesa e validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 3. No sistema de persuasão racional adotado

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