Jurisprudência sobre
producao probatoria
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de produção probatória. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de reconhecer a soberania das vias ordinárias quanto à necessidade da produção de quaisquer provas, de modo que a análise acerca dessa determinação implica no inadmissível revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I -
Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. II - A injustificada limitação da produção probatória viola o princípio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LV. III - Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. IV - A instrução normativa INSS 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN . 3.517/2007 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a antecipação de efeitos da tutela. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.
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56 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Produção de nova prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção probatória, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
Aprolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão, de prejuízo e da desnecessidade da produção probatória e oitiva pessoal da parte e de eventual testemunha. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não caberia falar em preclusão da arguição da nulidade, assim como asseverou ofensa a princípios constitucionais ( ampla defesa e contraditório) e a ocorrência de efetivo prejuízo em razão de deficiente notificação, afetando a produção probatória. Tais ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime de lavagem de dinheiro - Produção probatória - Inexistência de nulidade na condução do feito ou de ofensa a busca de provas na formação do convencimento do juízo a quo na origem - Ordem denegada... ()
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60 - TJSP. Prova. Pedido para conversão de julgamento em diligência, pela parte, para completar ou contrariar provas já realizadas. Indeferimento, por não ser caso de intervenção do Juízo na produção probatória. Necessidade e dúvida não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente.
Se as provas reclamadas deveriam ser produzidas pela própria parte, o indeferimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Juízo, não caracteriza cerceamento de defesa.... ()
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61 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento de ação regressiva proposta por seguradora - Colisão traseira - Fato constitutivo do direito da autora que foi demonstrado - Ausência de qualquer produção probatória do réu em sentido contrário - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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65 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o CPP, art. 222. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
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66 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Produção probatória. Questão satisfativa.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à CF/88. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Necessidade de produção probatória. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 2. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Arbitramento de aluguel que exige produção probatória incompatível com o procedimento do inventário (CPC, art. 612 e precedentes STJ e TJSP). Questão que deve ser resolvida através de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos/insumos. Direito à saúde. Necessidade de produção probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 333, (CPC/2015, art. 373), o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estar suficientemente comprovado nos autos o direito do autor. ... ()
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72 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, o imediato cancelamento do cartão de crédito; a suspensão dos lançamentos de reserva de margem consignável, bem como a expedição de ofício ao INSS para abstenção de promoção dos lançamentos questionados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão modificada. Recurso provido
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova. Discricionariedade regrada do magistrado. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade da prova. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. ... ()
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77 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Justa causa bem demonstrada. Elementos que, por ora, demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Necessidade de produção probatória. Ilegalidade na abordagem feita pelos guardas municipais. Inocorrência. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FACULDADE DAS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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79 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores alegando cerceamento de defesa e possibilidade de produção probatória sobre a posse - Questão objeto da ação de reintegração de posse, julgada improcedente e com trânsito em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria na presente ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Doação. Antecipação de legítima. Inventário. Bens sonegados. Necessidade de produção probatória. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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81 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação indenizatória. Cliente bancário que teria sofrido humilhações ao pretender efetuar depósito em moedas. Elementos constantes do autos insuficientes a corroborar qualquer das versões apresentadas pelas partes. Necessidade de produção probatória. Hipótese de inversão do ônus. Sentença anulada. Recurso do consumidor provido.
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82 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Provas suficientes. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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84 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova. Irrelevância. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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86 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.
«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO DE ESPAÇO EM QUIOSQUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO QUE ESTIPULA AS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. DIREITO PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE DE FORMA IRESTRITA PERMITIU A COMPREENSÃO DOS FATOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
No caso concreto, não ficou prejudicado o direito de defesa do autor, ora apelante, porque as provas documentais foram suficientes para motivar o convencimento do Juiz em sua respeitável sentença. O contrato celebrado entre as partes permite colher dados obrigacionais de cada um, o que afasta a produção probatória pretendida pelo autor relacionado à responsabilidade pela energia elétrica e promoção do alvará de funcionamento, sem contar outros documentos que comprovam que a ré suportou despesas do espaço arrendado... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Adicional de insalubridade - Reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo comum, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Reforma de rigor - Pedido de realização de perícia - Produção probatória incompatível com o rito do Juizado Especial - Precedentes - Recurso provido.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Adicional de insalubridade - Reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo comum, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Reforma de rigor - Pedido de realização de perícia - Produção probatória incompatível com o rito do Juizado Especial - Precedentes - Recurso provido.... ()
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90 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento parcial de ação indenizatória para ressarcimento à autora de valor não coberto por seguro - Pretensão de indenização por dano moral sem demonstração de prejuízo - Demandante que não se manifestou no prazo concedido pelo juízo «a quo para a produção probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora, ora embargante - Alegação de omissão quanto à produção probatória para fins de prequestionamento - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados... ()
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Produção probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DE HERDEIRA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, indeferiu pedido das agravantes para oficiar ao Detran para bloqueio dos veículos em nome do falecido e para fixar aluguel em desfavor de herdeira que ocupa imóvel do espólio de forma exclusiva e sem anuência das demais herdeiras. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Perturbação do sossego. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.
«1. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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97 - TJAL. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra sentença em ação de impugnação de crédito. Pedido expresso de produção de prova não apreciado pelo magistrado. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção probatória para averiguar a natureza do crédito. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Recurso conhecido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para abertura de instrução. Lei 11.101/2005, art. 15.
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98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação julgada improcedente por insuficiência de provas. Pedido de produção de perícia. Cerceamento de defesa configurado.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o magistrado recusa a produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julga improcedente a pretensão com base na falta de provas. ... ()
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99 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Despicienda produção de prova testemunhal, suficientes os elementos trazidos aos autos para formar o convencimento do julgador, de rigor o indeferimento da produção probatória, presente a certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes, que exigem tão somente a execução de meros cálculos com a incidência de índices já conhecidos, para delimitar o «quantum debeatur. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Prova. Produção. Ação anulatória de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais e indenizatória por danos morais movida por alunos contra instituição de ensino. Decreto de improcedência, sem a exibição de documentos essenciais à apuração de faltas eventualmente lançadas nos diários de classe, objeto da controvérsia. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da produção probatória ensejando, a sua ausência, cerceamento de defesa. Sentença anulada reabrindo-se a instrução para a apresentação dos documentos. Recurso provido.
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