(DOC. VP 966.5055.5595.2798)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Adicional de insalubridade - Reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo comum, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Reforma de rigor - Pedido de realização de perícia - Produção probatória incompatível com o rito do Juizado Especial - Precedentes - Recurso provido.

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