(DOC. VP 175.2472.7000.5400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à CF/88. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Necessidade de produção probatória. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 2. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com n

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