Jurisprudência sobre
producao probatoria
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151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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152 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova adicional. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO -
Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo legalidade das tarifas bancárias e seguro de proteção financeira, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, PREJUDICANDO-SE O RECURSO... ()
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154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa reconhecido. Ausência de reexame fático probatório.
1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente. Culpa. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prova. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela responsabilidade do ora agravante pelo acidente. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento rural celebrado após a determinação da penhora. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessão dos descontos oriundos do contrato de empréstimo com pagamento consignado em benefício previdenciário. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravado, que se abstenha de efetuar descontos dos contratos impugnados na ação sob pena de multa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Magistrado. Destinatário da prova.
«1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, respeitados os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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164 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Produção probatória indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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165 - STJ. Meio ambiente. Direito processual civil. Direito ambiental. Lucros cessantes ambientais e dano moral. Feito extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. Produção de efeitos substitutivo e devolutivo, quanto às matérias impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência de preclusão para o seu debate pelo tribunal de origem. Tantum devolutum quantum appellatum. Convicção do tribunal de origem quanto à necessidade da produção probatória.
«1. A sentença que extingue o feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, é decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. I-
Não é cabível a extinção do processo por falta de prova apta a instruir o procedimento monitório quando não oportunizada a produção probatória. II- Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção da prova requerida, a qual se mostra essencial ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação exoneratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de retificação administrativa de registro de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Fato novo e superveniente. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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171 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. ACIDENTE DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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185 - TJSP. Prova. Ação executiva baseada em nota promissória. Avalista que busca a origem do débito. Protesto por prova impertinente. Não configuração de violação ao contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Em ação de execução de nota promissória não compete ao avalista perquirir a origem do débito e não se vislumbra o cerceamento de defesa se há pedido de produção probatória despido de qualquer embasamento, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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186 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão de anulação do certame. Alegação de falsidade documental ou ideológica. Insuficiência da capacitação técnica. Indispensabilidade de produção probatória. Hipótese. Desacolhimento. Empresa ganhadora do certame que merece a constatação do ente licitante, que se valeu de posicionamento técnico e da legislação, afirmando da regularidade da situação fática e documental da licitante vencedora. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos de Reserva de Margem Consignável, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável impugnado sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação de repetição de indébito c/c indenizatória - Interrupção de serviço em determinado período - Acolhimento parcial em sentença para a devolução das mensalidades pagas, apenas das comprovadas, de forma dobrada - Recurso da autora - Pedido indenizatório - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve ao descumprimento parcial de contrato, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu tanto a justiça gratuita quanto a antecipação dos efeitos da tutela.
Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato em discussão e para que o réu, ora agravante, se abstenha de fazer incidir juros ao débito. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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192 - TJSP. Ação. Monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de demonstração da carência financeira. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330,CPC/1973). Corretagem. Demonstradas a aproximação das partes no negócio por obra da entidade corretora e a conclusão do ato negocial (ou seja, acordo sobre suas condições substanciais), é devida, independentemente de ulterior desfazimento da avença intermediada, a competente corretagem. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a abstenção do desconto e cobrança do contrato discutido na ação, sob pena de multa no valor o dobro do desconto indevido. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do apontamento do contrato indicado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o total de trinta dias. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos erros apontados na impugnação - Questão complexa que não se soluciona pela simples análise aritmética - Necessidade de produção probatória mais robusta a fim de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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196 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO ARROIO VILA KUNZ. ALEGAÇÃO DE DESMORONAMENTOS E EROSÕES QUE PROVOCAM RACHADURAS NO TERRENO E PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A EMPRESA AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E OS DANOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO HOUVE OBSTRUÇÃO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO FORAM OS RECORRENTES INTIMADOS PARA QUE APRESENTASSEM PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE E POSSE DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. OU SEJA, EM NENHUM MOMENTO, OS AGRAVANTES RESTARAM OBSTACULIZADOS DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDIAM PERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO. ... ()
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198 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Omissão no julgado. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção probatória. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. ... ()
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