(DOC. VP 175.4882.2003.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova adicional. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da prova, bem como dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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