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(DOC. VP 241.0110.6223.3719)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa reconhecido. Ausência de reexame fático probatório.

1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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