(DOC. VP 128.5007.3256.7282)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. I-

Não é cabível a extinção do processo por falta de prova apta a instruir o procedimento monitório quando não oportunizada a produção probatória. II- Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção da prova requerida, a qual se mostra essencial ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação.

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