Jurisprudência sobre
producao probatoria
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401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que determinou aos autores a comprovação da partilha dos bens junto ao Juízo da Família, bem como o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Determinação da produção probatória suplementar, como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Contratos de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Necessidade de produção probatória não demonstrada. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade configurada. Adequação à taxa média de mercado. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido em parte para determinar que a restituição de valores se dará de forma simples... ()
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403 - TJSP. Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião que não prospera. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Ausência de animus domini. Ausência, ademais, de alteração do caráter da posse após o óbito da titular do domínio, inexistente sequer início de prova a respeito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que bem delineado na inicial o objeto da ação, a permitir o adequado exercício do contraditório. Documentação juntada em réplica da qual teve ciência a ré na fase de produção probatória. Sentença mantida. Recurso desprovido
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404 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à decretação de nulidade de ato administrativo que desclassificou a candidata, por ter apresentado arquivo inacessível para avaliação da prova prática - Recurso de Apelo intempestivo - Caso evidente de não conhecimento - Contudo, mesmo que analisado em seu mérito, não haveria substância ao recurso - Ausência de comprovação da higidez do arquivo remetido - Impossibilidade de, na estreita via do Mandado de Segurança, realizar-se a produção probatória que sustentaria o pedido como proposto, tanto quanto à regularidade do arquivo encaminhado quanto em relação à adequação do sistema de recebimento instituído pela VUNESP - Recurso não conhecido, por intempestivo
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405 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Descabimento - Produção probatória pericial - Constatada a incapacidade laboral parcial e permanente - Verificada a existência de dano patrimonial físico sequelar equivalente a 18% do capital segurado - Apontada, em sede pericial, a possibilidade de readaptação do autor para o exercício de função laboral diversa - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos aptos a desconstituir o trabalho pericial - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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406 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Processual. Omissão. Inexistência. Indeferimento de produção probatória. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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407 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Óbito de criança. Diagnóstico inicial de infecção das vias aéreas superiores, por broncopneumonia/empiema pleural. Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteada pelas partes, para aferição de erro médico Reforma do decisum. A despeito da possibilidade de determinação «ex officio da produção probatória, nos termos do CPC/1973, art. 130, a questão passa a largo da discussão referente ao erro médico Presença dos pressupostos configuradores do dever de indenizar. Hipótese atinente à deficiente prestação de serviço médico de saúde Fixação de quantum indenizatório razoável, para reparar sem enriquecer Pensionamento devido. Precedentes do STJ. Apelação provida.
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408 - TJRS. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Requerimento formulado após a contestação. CPC/2015, art. 126.
«Em que pese o CPC/2015, art. 126 disponha que a citação do denunciado seja requerida na contestação, no caso concreto o pedido foi feito pelos réus após a réplica, antes da produção probatória, tendo a autora concordado com a instauração da lide regressiva. ... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA.
A inversão do ônus da prova é medida excepcional que exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC. In casu, a documentação apresentada não comprovou a impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção probatória pelo agravante, tampouco a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de retificar o ofício enviado à ANS. 3. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde. Decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência que visava determinar à operadora de saúde a autorização e custeio de procedimento cirúrgico com utilização de lentes para catarata - Inconformismo da ré. Preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Aparente abusividade na recusa de cobertura. Aplicação da S. 102, do TJSP. Necessária produção probatória. Possibilidade de reversibilidade da decisão no futuro, na vertente patrimonial. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se a parte recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, BEM COMO A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUÍ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME INICIAL SE COADUNA COM A DICÇÃO DO art. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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413 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 C/C 40, IV E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.600 (HUM MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE, ASSIM COMO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prova pericial necessária. Ausência de preclusão. Possibilidade de produção probatória de ofício. CPC/2015, art. 370. Recurso não provido.
1 - O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. 1. A jurisprudência desta corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Produção probatória. Suficiência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido, porquanto, ainda que se considere incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de motivação quanto ao tema controvertido (alegado cerceamento do direito de defesa).... ()
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417 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Perícia. Requerimento genérico. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Compensação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cirurgia plástica estética. Defeito na prestação do serviço. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido não concluiu pela existência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventual divergência jurisprudencial. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE ASMA GRAVE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
Tezepelumabe. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cobrança. Licitude. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indenização. Pagamento comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Intercâmbio. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Rejeição do local de estadia. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Reconhecimento de crédito referente a serviços prestados e à entrega de mercadorias. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Demora na citação. Ausência de responsabilidade das partes. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão temporal. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC. Restituição em dobro. Má-fé. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A questão relativa ao (in)deferimento de produção probatória autoriza a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, conforme entendimento do STJ no RESP 1.696.396/MT (tema 988 dos recursos repetitivos), ante a inutilidade de julgamento somente em preliminar de apelação. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de conversão do julgamento em diligência para produção probatória. Decisão administrativa devidamente fundamentada na irrelevância da prova pretendida. Regular trâmite da impugnação à autuação fiscal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Teses de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa. Questões que exigem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Produção de provas. Indeferimento. Livre convencimento do magistrado. Precedentes do STJ.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes para a prestação de serviços de estética. A autora alega que a referida relação era de sociedade, ao passo que a requerida defende que o vínculo era meramente trabalhista. Ausência de instrumento escrito de constituição da sociedade. Alegação da requerente acerca da existência de sociedade de fato. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação do CCB, art. 987. Início de prova documental. Indícios suficientes para autorizar o prosseguimento da instrução probatória. Partes que pleitearam a produção de prova oral. Prova necessária para a apuração do vínculo entabulado entre as partes. Cerceamento de defesa configurado. R. Sentença anulada. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Embargos de terceiro. Posse. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido de produção de prova pericial. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação.... ()
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441 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor, que o réu era comodatário do bem imóvel objeto da lide, e após longo período de empréstimo gratuito, o demandante requereu a devolução do bem, que não foi atendida, caracterizando o esbulho possessório. ... ()
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442 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Submissão a exame de sanidade mental. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conformidade da perícia com os comandos judiciais. Pedido de produção de nova perícia. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Auto de interdição cautelar - Multa imposta pela Divisão de Vigilância à Saúde do Município de Ribeirão Preto, em decorrência de ausência de condições nas instalações físicas da Instituição Geriátrica (Instituição de Longa Permanência de Idosos) - Pretensão com o escopo de anulação do auto de interdição cautelar - Inadmissibilidade - Agente da Vigilância Sanitária que, em vistoria e inspeção efetuada no estabelecimento, constatou a ausência de condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade do local, bem como de emissão das licenças pertinentes antes do acolhimento dos residentes - Higidez do auto de interdição não infirmada - Discussão acerca da existência, ou não, das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, bem como se as condições do estabelecimento são passíveis de regularização dependente de produção probatória - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Dilação probatória inadmissível e direito líquido e certo não configurado - Sentença denegatória da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Não obrigatoriedade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Omissão intencional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Exame prévio. Não exigência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não ficou comprovada a omissão intencional ou de má-fé do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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447 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prática de dumping. Preenchimento dos requisitos indispensáveis à imposição das medidas compensatórias. Valor probante. Princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula STF. Prazo para recurso. Fluência. Encerramento das formalidades. Entendimento adotado nesta corte. Afronta a ofício circular da Corregedoria geral do tjrs. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada. Danos morais e materiais. Indenização. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento.
«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento. Alegação de que não houve negativa de cobertura. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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