(DOC. VP 153.1271.2001.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de conversão do julgamento em diligência para produção probatória. Decisão administrativa devidamente fundamentada na irrelevância da prova pretendida. Regular trâmite da impugnação à autuação fiscal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou que «a diligência vindicada ao Conselho de Contribuintes prestar-se-ia tão somente a postergar o julgamento administrativo da impugnação, não servindo para esclarecer a matéria então debatida naquele feito» e que, «tendo sido regular e adequadamente fundamentada a negativa de produção de prova cuja necessidade restou afastada pelos doc

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