(DOC. VP 396.7718.3510.1198)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional que exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC. In casu, a documentação apresentada não comprovou a impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção probatória pelo agravante, tampouco a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de retificar o ofício enviado à ANS. 3. Por bem, o desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote