(DOC. VP 210.5240.6853.1668)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Teses de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa. Questões que exigem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Produção de provas. Indeferimento. Livre convencimento do magistrado. Precedentes do STJ.

1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote