(DOC. VP 166.1320.9000.9100)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão temporal. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC. Restituição em dobro. Má-fé. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja aná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote