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(DOC. VP 155.7473.4010.8100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Submissão a exame de sanidade mental. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de ineficiência da defesa técnica e de submissão a exame de sanidade mental não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ademais, no caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade no que

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