(DOC. VP 153.1271.2002.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Omissão intencional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Exame prévio. Não exigência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não ficou comprovada a omissão intencional ou de má-fé do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessárias à formaç

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