(DOC. VP 153.1184.0002.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Não obrigatoriedade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não obrigatoriedade de indenizar e a revisão do entendimento adotado, no caso, esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução

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