Jurisprudência sobre
producao probatoria
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.520.2007. Internação compulsória e isolamento. Hanseníase. Julgamento antecipado da lide e ausência de manifestação do colegiado sobre as provas da compulsoriedade. Retorno dos autos à origem.
1 - A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de dermatologia sanitária. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreções no laudo pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, para que seja afastado o óbice da Súmula 284/STF, mercê de a parte recorrente ter indicado o artigo de Lei tido por violado. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima afastada. Afronta ao CPC, art. 333, I. Dano moral. Revisão do valor.
1 - A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. ... ()
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556 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Adequação da via eleita. Interesse de agir e legitimidade ativa configurados. Inexistência de pedido normativo ou inépcia da inicial. Pretensão de afastar a incidência do imposto sobre a demanda contratada e não consumida de energia elétrica. Matéria julgada pelo STJ sob o regime do CPC, art. 543-Ce art. 6º da Resolução 8/2008. Presença de direito líquido e certo. Direito à compensação não reconhecido. Necessidade de produção probatória incompatível com o rito mandamental. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Segurança concedida em parte. Preliminares rejeitadas, reexame necessário e recursos voluntários não providos. Autos devolvidos para juízo de conformidade. Acórdão mantido
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557 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à apelante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()
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558 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à demandante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()
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559 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença do trabalho. Prova da enfermidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu ausência de comprovação da doença laboral e do nexo causal entre a perda auditiva e o trabalho desenvolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICADA - IDENTIDADE ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O trânsito em julgado da decisão judicial torna-a imutável e indiscutível, incidindo a coisa julgada, que impede que seja proferida outra decisão sobre a mesma lide, em observância ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDA PROTETIVA DE: - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM TANIA REGINA DA SILVA, À DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS. ¿ REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ¿ INVIABILIDADE ¿ NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.340/06, art. 14, ¿1º EXCLUI-SE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A PRETENSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE BENS, PORTANTO, O PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL REFERE-SE À MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA, QUE EXIGE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA JULGAR A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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562 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ. PROVA PERICIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO RATIFICADA.
A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de toda e qualquer matéria, mas tão somente de possíveis violações ao devido processo legal e de questões de ordem pública, conforme entendimento deste Tribunal. Nesse sentido, as questões arguidas pela parte executada não se inserem naqueles conteúdos passíveis de exame no âmbito do referido incidente, por se tratar de matéria de defesa que reclama ampla produção probatória e que, por conseguinte, possui outro meio processual para ser suscitada (CPC, art. 525).... ()
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563 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Nulidade parcial. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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564 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não reconhecida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade do magistrado. Omissão. Não configurada. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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568 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode nulidade de inventário e petição de herança. 1. Conclusão do acórdãorecorrido no sentido da ausência de cerceamento de defesa, mediante asuficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livreconvencimento motivado do julgador. Inversão do julgado.impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo internodesprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Além disso, cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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569 - STJ. Processo civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de documentos habeis. Inversão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade ativa. Comprovação. Teoria da aparência. Aplicação. Inércia. Configuração. Devolução das arras. Obrigação. Danos morais. Caracterização. Juros de mora. Citação. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 460. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Ausência de debate. Súmula 211/STJ. Invalidez. Não comprovação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Não houve prequestionamento da matéria constante do CPC/1973, art. 460. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário por danos materiais. Ato ilícito. Repasse de verbas. Retenção após trânsito em julgado de decisão que denega a segurança. Ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente se manifestou sobre seu convencimento a respeito da suficiência de provas, a demonstrar ato ilícito da empresa recorrente. Desse modo, para aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC/1973, art. 333, I, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nexo de causalidade. Alegação de culpa concorrente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Indenização. Revisão do valor. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO DA VARIG, APÓS ANOS SEM PAGAMENTO, APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PRRVIAMENTE ANTES DE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Sentença que deve ser anulada. Ausência de apreciação do pedido expresso de inversão do ônus probatório apresentado pelo autor. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser apreciada antes do fim da produção probatória, para oportunizar as partes que se comportem de acordo com seu ônus. Error in procedendo. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Indeferimento das provas requeridas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. ... ()
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577 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ataque de cão que teria sofrido nas imediações de correquerida - Sentença de improcedência, ante a confissão da autora de existência de acordo prévio versando sobre os fatos narrados na exordial - Insurgência da autora - Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa - Pretensão ao retorno dos autos à origem para conversão do julgamento em diligência para produção de provas - Desacolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção probatória - Documento juntado aos autos pela própria autora que basta para o deslinde do feito - Pedido de produção de mais provas, ademais, que foi veiculado de forma absolutamente genérica, não tendo a autora comprovado a ocorrência de qualquer prejuízo com o julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Produção probatória. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.... ()
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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - EXPOSIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E RAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
-Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o julgador expõe, ainda que de forma sucinta, os motivos que o levaram ao convencimento conclusivo contido na sentença. ... ()
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto ou automático, sendo necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência real do consumidor à produção probatória.... ()
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581 - STJ. Direito processual e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Vício do produto. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Em razão da impossibilidade de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido assentou-se no fato de que as provas produzidas não demonstraram a existência de vício do produto. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, atividade incompatível, em regra, com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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583 - TJSP. Execução - Compra e venda de imóvel - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Dedução de matérias de ordem pública - Desnecessidade de produção probatória - Vícios aferíveis de plano - Precedentes jurisprudenciais - Inexistência de título executivo hábil - Reconhecimento - Insuficiência do contrato, a despeito do disposto no CPC, art. 784, III - Obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Imprecisão quanto ao objeto do contrato - Suposta venda a non domino - Intervenção espontânea do terceiro/atual proprietário no processo (Usina de Furnas), confirmando a ocorrência de desapropriação da área antes da alienação - Indispensável dilação probatória, através de ação de conhecimento, acerca da existência de eventual débito - Extinção da execução, em virtude da ausência de título - CPC, art. 803, I - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ineficácia do insumo agrícola. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Liquidação de sentença. Convencimento motivado. Agravo não provido.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Prestação e contratação de serviços de advogado. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Oferta pública. Aceitação. Pagamento. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Produção de provas. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal de origem. Sistema de persuasão racional fundamentada. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 13/94. Legislação local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida sem efeitos infringentes.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, seguido de agravo regimental, entendeu que não seria necessária a produção de provas, fundamentado no CPC/1973, art. 131. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que seria necessária a produção de provas, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de especificação de provas no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Dispensabilidade das provas pleiteadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste tribunal superior se posiciona no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, mantém- se silente, ocorrendo a preclusão do direito à produção probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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590 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo internacional. Realocação em voo duas horas depois. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Com parcial razão. Fatos narrados incontroversos ante a falta de impugnação e produção probatória capazes alterar, modificativo ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Passagem para animal de estimação adquirida e não utilizada por culpa da requerida. Danos materiais caracterizados. Danos marais não. Simples atraso do voo não é considerado como um automático causador do dano moral. Hipótese de atraso de duas horas no embarque, mas que não culminou em atraso na chegada ao destino final, já que o voo original tinha escala. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... ()
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593 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente.
1. Sentença de procedência parcial mantendo a tutela deferida, cancelando o TOI impugnado e restituindo à parte autora os valores indevidamente pagos. Dano moral improcedente. 2. Apelo exclusivo da concessionária Ré. 3. Constatação de suposta irregularidade em medidor durante a realização de vistoria culminando em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. 4. Ré que não se desincumbiu do ônus da produção probatória que lhe cabe, por força do art. 373, II do CPC. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de prova da exigibilidade da dívida. Apelação desprovida.
1. Na hipótese, alega o apelante que foi contratado para prestação de serviços advocatícios em processo de inventário. 2. Argumenta a ocorrência de condição resolutiva não prevista no contrato que, contudo, acarretaria o vencimento antecipado da dívida. 3. De outro lado, afirmam os apelados que houve diversas falhas do apelante no curso da execução do contrato, o que lhes causou prejuízos atribuíveis ao advogado. 4. Trata-se de questão que demanda ampla produção probatória, de modo que a via eleita do processo de execução mostra-se inadequada. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo internacional. Confirmação da viagem pela companhia aérea e cancelamento do voo no embarque. Realocação do passageiro com mais de 5 horas de atraso. Ausência de suporte material. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Com razão. Fatos narrados incontroversos ante a falta de impugnação e produção probatória capazes de alterar, modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Danos morais caracterizados. Precedentes do STJ. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 a ser pago pela ré, além das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em R$1.200,00 nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC. Apelo provido... ()
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a imediata imissão da parte autora na posse do imóvel.
Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Documentos juntados à inicial demonstram que a empresa-autora adquiriu imóvel ciente de que estava ocupado e era objeto de partilha em ação de reconhecimento de união estável. Urgência não caracterizada. A análise da questão demanda a vinda de maiores informações. Necessidade de instauração de contraditório e ampla produção probatória. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, não evidenciadas no presente caso. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora que realizou teste rápido (antígeno) para Covid-19 com a finalidade de realizar viagem internacional, mas foi impedida de embarcar, sob a exigência de teste PCR. Relação consumerista evidente, entretanto, inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de impedimento ou obstáculo para a produção probatória por parte da consumidora. Efeitos da revelia que não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito. Falha na prestação de serviços não comprovada. Incumbia à autora se informar qual a nominação do teste exigido para sua viagem internacional. Prescindibilidade de conhecimento técnico sobre a distinção dos exames. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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598 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de representação comercial, com pacto de comissão de 5% de todas as vendas que o apelado realizasse em nome da apelante. Revelia decretada. Ausência de indicação de provas, pela revel, apesar de intimada pelo Juízo da origem. Conquanto os efeitos da revelia não conduzam, de forma automática, à procedência da ação, o Juiz a quo analisou a documentação acostada à inicial, assim como deu oportunidade à produção probatória, a fim de formar seu convencimento. Verossimilhança das alegações do apelado em sua inicial, que, conjugada com os demais elementos dos autos, autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação - Sentença homologatória de transação - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em relação ao não acolhimento da exceção de pré-executividade - Não acolhimento que se impõe - Alegação de falsidade de assinatura - Questão que comporta produção probatória, obstando a análise em exceção de pré-executividade - Caso ademais, que não é da substância do ato tratado nos autos a autenticação de assinatura por autenticidade, constando dos autos o reconhecimento por semelhança - Alegação de excesso de execução - Insurge que sequer se dignou a indicar o valor que entende correto, nos termos do CPC, art. 525, § 4º - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de complementação de prova pericial. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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