(DOC. VP 230.4190.9774.2687)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.520.2007. Internação compulsória e isolamento. Hanseníase. Julgamento antecipado da lide e ausência de manifestação do colegiado sobre as provas da compulsoriedade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregatória em hospital de dermatologia sanitária. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou antecipadamente a lide sem manifestação sobre eventuais provas que demonstrem ou não a compulsoriedade da internação. 3 - Retorno dos autos à origem para que a Corte local analise a necessidade de produção probatória nesse sentido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote