(DOC. VP 240.5270.2137.2854)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais

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