(DOC. VP 278.0255.0716.6609)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - VERIFICADA - IDENTIDADE ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O trânsito em julgado da decisão judicial torna-a imutável e indiscutível, incidindo a coisa julgada, que impede que seja proferida outra decisão sobre a mesma lide, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. O julgamento proferido na ação monitória, ajuizada anteriormente à ação de cobrança, que analisa o mérito da pretensão creditícia, faz coisa julgada e impossibilita a rediscussão da matéria, especialmente quando oportunizada à parte requerente, naquele temp

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