(DOC. VP 211.2081.1837.1952)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias o

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