Carregando…

(DOC. VP 230.4190.9721.4845)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de especificação de provas no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Dispensabilidade das provas pleiteadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste tribunal superior se posiciona no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, mantém- se silente, ocorrendo a preclusão do direito à produção probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não há como desconstituir a convicção estadual, para concluir pela necessidade de produção das provas pleiteadas, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que é inviável na seara extraordi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote