(DOC. VP 137.8122.5002.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem

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