(DOC. VP 732.8966.7856.9241)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE ASMA GRAVE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

Tezepelumabe. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Sentença proferida anteriormente ao julgamento do Tema 1.234. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103-A caput, da CF/88 e art. 927, II e III do CPC. Ônus probatório atribuído ao autor. Impossibilidade

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