(DOC. VP 798.8081.4140.9840)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a abstenção do desconto e cobrança do contrato discutido na ação, sob pena de multa no valor o dobro do desconto indevido. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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