Jurisprudência sobre
producao probatoria
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101 - STJ. (MONOCRÁTICA) Provas. Produção antecipada da prova. Ação em face de empresa pública federal. Ausência de Vara federal no local da produção probatória. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 381.
«Assim, a competência é definida pelo local em que se pretende produzir a prova e há previsão expressa da competência da Justiça Estadual para julgar as demandas propostas em face de empresa pública federal, quando, no local, não houver vara federal.... ()
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102 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de coação. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Agravo improvido.
1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - As instâncias ordinárias concluíram, com especial apoio na prova oral, pela suficiência de provas da participação do ora paciente no crime imputado, ressaltando-se que «houve adesão integral à conduta dos comparsas, evidente na premeditação». ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória requisitada. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastada a alegação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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109 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Administração e gestão de fundo de investimento. Maxidesvalorização do real. Mudança da política cambial. Má gestão do fundo. Requerimento de produção probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais em que se alega que as expressivas perdas decorreram de má gestão dos fundos de investimentos derivativos vinculados ao dólar, além de omissão de informações aos investidores dos riscos assumidos. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -
Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo legalidade das tarifas bancárias e seguro de proteção financeira, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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111 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Apresentação de alegações finais. Recalcitrância do causídico constituído. Tumulto processual. Designação de defensor ad hoc. Intimação do acusado. Ausência. Advogado mandatário. Renúncia. Inexistência. Permanência na atuação processual. Ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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112 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO QUE PREVÊ PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sociedade empresária. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir tenha sido o autor sócio da empresa. Ao contrário, alegações do autor pouco críveis e contrariadas pela prova dos autos, que evidenciou ajuste diverso do narrado. Improcedência do pedido mantida.... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez. Obrigatoriedade de cobertura. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio de função. Não ocorrência. Prescindibilidade da realização de audiência para produção de provas. Suficiência em outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de realização de audiência para produção probatória, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios de que não houve o alegado desvio de função. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Produção probatória. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em arrolamento sumário, indeferiu a apuração de alegações de transferências irregulares da conta do falecido para a conta da agravada, determinando que tal questão fosse apurada em ação autônoma. ... ()
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120 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para regular o trâmite do processo. Livre convencimento. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município de IPU - CEARÁ, que objetiva o pagamento dos valores relativos a verbas salariais em atraso, requerendo ainda antecipação de tutela no sentido de bloquear os respectivos valores nas contas do requerido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Programa de rádio. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Programa de rádio. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição sonora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgador. Destinatário das provas. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELO SAMU - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO APÓS CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA - PRECLUSÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO
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130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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131 - TJRS. Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no caso concreto em 10% sobre o montante a ser restituído, haja vista a repetição contemplar apenas poucos meses. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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132 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença anulada por cerceamento de defesa com vistas à produção probatória pretendida - Provas não produzidas - Comportamento contraditório evidenciado - Inversão do ônus da prova que não é automática e deve ser determinada em fase instrutória - Não demonstração do fato constitutivo do direito alegado - Sentença mantida - Recurso improvido
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.
Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de violação de registro de desenhos industriais. Matéria eminentemente técnica, que demanda produção probatória ainda inexistente nos autos em que sequer citada a parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O VALOR DA MENSALIDADE A SER COBRADO - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE-LHE DECIDIR SOBRE SUA PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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135 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou produção probatória. Decisão contra a qual se interpôs o agravo de instrumento que não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC. Ausente hipótese para aplicação da Taxatividade Mitigada. Decisão mantida. Recurso não provido
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136 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autora que já havia postulado a juntada de mídia em cartório e foi surpreendida com o julgamento antecipado - Necessidade de oportunizar às partes a produção probatória, notadamente pela existência de pedido para juntada de mídia - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o regular processamento do feito... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos efeitos do contrato em discussão na ação. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. Alegação de necessidade de complementação de laudo pericial. Inadmissibilidade. Formulação de novos quesitos ao perito em momento inoportuno. Ocorrência. Questionamento de pontos irrelevantes para o julgamento do processo. Hipótese. Produção probatória que compete ao juiz analisar e deferir. Observância. Cerceamento de defesa ante o julgamento da lide. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto ou automático, sendo necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência real do consumidor à produção probatória.... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Interdição de atividade empresarial. Produção probatória. Necessidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. ... ()
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141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO VÍCIO NO SISTEMA DE FREIO E AMORTECEDOR. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTECIPADA.
I.Caso em exame ... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas consideradas dispensáveis pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Perícia. Indeferimento. Defesa. Cerceamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da cooperativa. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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145 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu prova emprestada, envolvendo perícia grafotécnica. Insurgência da autora, pugnando pela produção de prova pericial com mesmo objeto no âmbito do próprio litígio. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Deliberação acerca de produção probatória. Inocorrência de urgência ou risco de irreversibilidade. Inexistência de razão para a flexibilização do rol, à luz da jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento inadmissível. Recurso não conhecido
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA VINCULADA AO PASEP. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA VINCULADA AO PASEP. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA VINCULADA AO PASEP. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA VINCULADA AO PASEP. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA VINCULADA AO PASEP. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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