(DOC. VP 161.6221.0002.3600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória requisitada. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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